- Para fiscalizar SPDA (CREA):
"Adotar procedimentos para o exercício da fiscalização das atividades de projeto,
execução e manutenção de instalações prediais de proteção contra descargas atmosféricas.
As atividades de projeto de instalações prediais de proteção contra descargas
atmosféricas deverão ser executadas por profissionais e empresas devidamente registrados no
CREA-RJ, sob a responsabilidade técnica de Engenheiro Eletricista.
As atividades de execução dos serviços acima descritos são atribuições, além dos
profissionais acima referidos, também dos Engenheiros Operacionais e Tecnólogos em
eletricidade. Incluem-se neste item, os engenheiros civis com art. 7 da Res. 218/73 e arquitetos
com art. 2 da citada Resolução que possuam em seu histórico escolar aprovação em disciplina
cujo conteúdo contenha instalações de pára-raios.
As atividades de manutenção dos serviços acima descritos são atribuições, além dos
profissionais mencionados nos itens anteriores, dos Técnicos em Eletrotécnica, devidamente
registrados no CREA-RJ.
É obrigatório o recolhimento de ART para cada projeto, execução ou manutenção de
instalações prediais de proteção contra descargas atmosféricas."
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