- Vejam, as normas têm ou não têm valor legal? Cabe aos juristas responder.
Lei 8.666
Art. 6o
X- Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
- Se não têm valor legal porque o Congresso Nacional insiste em fazer leis com esta exigência?
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