IE: Normalização

- Para os que pessam que só sair puxando fios, vejam algumas normas:

 •  Lei Federal N° 5.194, de 24/12/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências. Em complementação, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, baixa Resoluções para regulamentar a aplicação dos dispositivos previstos nessa Lei;

 • Lei 5.524 de 05/11/68 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio;

 • Lei 6.496 de 07/12/77 - Instrumento legal de regulamentação profissional complementar, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

 • Lei 6.664 de 26/06/79 - Instrumento legal que disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências;

 • Lei 6.839 de 31/10/80 - Instrumento legal de âmbito geral, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional;

 • Lei 7.410 de 27/11/85 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, e dá outras providências; • Lei 8.078 de 11/09/90 - Instrumento legal de âmbito geral, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

 • Decreto Federal 23.569 de 11/12/33 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor;

 • Decreto-Lei 90.922/95 de 06/02/85 - Define as atribuições dos Técnicos de Segundo Grau;

 • Decreto 92.530 de 09/04/86 - Regulamenta a Lei 7.410 de 27/11/85, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, e dá outras providências;

 • Decreto 92.530 de 09/04/86 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de segurança do trabalho, e dá outras providências.