- Uma lei federal é feita ou atualizada pelo Congresso Nacional. A divulgação da nova lei ou da alteração é publicada no Diário Oficial da União.
- Uma lei estadual é feita ou atualizada pela assembleia legislativa do estado. A divulgação da nova lei ou da alteração é publicada no Diário Oficial do estado.
- Uma lei municipal é feita ou atualizada pelos vereadores do município. A divulgação da nova lei ou da alteração é publicada no Diário Oficial do município.
- Uma NORMA TÉCNICA é feita ou atualizada pela ABNT. A divulgação da nova norma técnica ou da alteração é publicada no sítio da ABNT (http://abnt.org.br/).
- Ver também: "NT: As Normas da ABNT têm força de Lei?".
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